Redação Final Nº 6/2014 ao Projeto de Resolução Nº 6/2014
Data: 21/10/2014
Assunto: Altera Artigo 4º da Resolução nº 004, de 22 de junho de 2010.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 6/2014 | 16/10/2014 | Altera Artigo 4º da Resolução nº 004, de 22 de junho de 2010. |