Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Tipo: Executivo
Data: 04/02/2013
Protocolo: 01418/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: DILCEU ROSSATO
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0139/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 002 - Mensagem 005 - Altera LC 139 | .docx | 06/11/2014 | 105 KB |