Lei Ordinária Nº 2383
Data: 21/08/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber em forma de doação, imóveis que menciona, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2383 - RECEBE IMOVEIS EM DOAÇÃO | .docx | 24/11/2014 | 13,7 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2383 | 23/05/2019 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2014 | 08/08/2014 | Autoriza o Poder Executivo a receber em forma de doação, imóveis que menciona, e dá outras providências. |