Lei Ordinária Nº 2390
Data: 03/09/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza e regulamenta o uso de lotes vizinhos para fins de estacionamento em edificações não residenciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2390 - ESTACIONAMENTO EDIFICAÇÕES | .docx | 24/11/2014 | 13,1 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2390 | 23/05/2019 | 2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2639 | 13/07/2016 | Autoriza e regulamenta o uso de lotes vizinhos para fins de estacionamento em edificações não residenciais e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2014 | 07/08/2014 | Autoriza e regulamenta o uso de lotes vizinhos para fins de estacionamento em edificações não residenciais e dá outras providências. |