Lei Ordinária Nº 2292
Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2292 - PARC. CRED. TRIBUT | .docx | 28/11/2014 | 35,1 KB | |
| LO 2292 - 2013 - Compilada | .docx | 28/09/2021 | 32,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3124 | 07/06/2021 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências. |