Lei Ordinária Nº 2294
Data: 18/12/2013
Situação: Alterada
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e estabelece normas para a determinação e exigência de créditos tributários do Município, o contencioso tributário, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos sobre matérias tributárias no âmbito do Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2294- PROC. ADM TRIB. | .docx | 28/11/2014 | 79,8 KB |