Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 18/12/2013

Situação: Alterada

Autoria: Dilceu Rossato

Assunto: Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e estabelece normas para a determinação e exigência de créditos tributários do Município, o contencioso tributário, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos sobre matérias tributárias no âmbito do Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2294- PROC. ADM TRIB. .docx 28/11/2014 79,8 KB

Voltar