Lei Ordinária Nº 2299
Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas e dá outras providências - Anistia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2299 - LEI DA ANISTIA - REGULARIZAÇÃO CASAS IRREGULARES - ANISTIA | .docx | 23/05/2018 | 27,4 KB | |
| LO 2299 - 2013 - Compilada | .docx | 05/02/2020 | 27,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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