Projeto de Lei Nº 16/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2015
Protocolo: 00214/2015
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Hilton Polesello, Fábio Gavasso, Claudio Oliveira, Marilda Savi, JANE DELALIBERA, VERGILIO DALSÓQUIO, Bruno Stellato
Assunto: Revoga o Artigo 10 e respectivo Parágrafo Único da Lei 2392, de 15 de setembro de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nºrevoga Art. 10 da Lei | .docx | 26/02/2015 | 18,8 KB |