Lei Ordinária Nº 2434
Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Cria Parágrafo no Artigo 2º da Lei Municipal nº 2299/2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2434 - ALTERA LEI 2299 | .docx | 09/04/2015 | 13,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2299 | 18/12/2013 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 142/2014 | 04/12/2014 | Cria Parágrafo no Artigo 2º da Lei Municipal nº 2299/2013, e dá outras providências. |