Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 13/04/2015

Protocolo: 00713/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Gavasso

Assunto: INDICO TEXTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA MULTA PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E SANCÕES ADMINISTRATIVAS, SEJAM ELAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Multa para maus tratos a animais .docx 13/04/2015 15,3 KB
Indicação Nº 170/2015 .pdf 23/05/2019 2,7 MB
Anexo a Indicação 170 .pdf 14/04/2015 5,4 MB

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