Projeto de Lei Nº 52/2015
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2015
Protocolo: 00919/2015
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Professor Gerson, Dirceu Zanatta, Marlon Zanella
Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé, bem como, carvão, essências e afins, para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proibe a venda do narguile | .docx | 18/05/2015 | 20 KB |