Parecer Nº 15/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Data: 18/05/2015
Protocolo: 00996/2015
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Assunto: ACRESCENTA ALÍNEA “C” AO PARÁGRAFO 5°, ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR N° 049/2006, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 009-2015 - Altera Lei Complementar 049-2006 | .doc | 18/05/2015 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 07/05/2015 | Acrescenta alínea "c" ao parágrafo 5º, Art. 25, da Lei Complementar nº 049/2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |