Autógrafo Nº 7/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Data: 19/05/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - Acrescenta alínea "c" ao parágrafo 5º, Art. 25, da Lei Complementar nº 049/2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 009 - ALTERA LC 49 - NORMAS APROVAÇÃO PROJETOS OBRAS | .docx | 19/05/2015 | 17,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 07/05/2015 | Acrescenta alínea "c" ao parágrafo 5º, Art. 25, da Lei Complementar nº 049/2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |