Projeto de Lei Nº 65/2015
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2015
Protocolo: 01108/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Marilda Savi
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 065 - Proíbe inauguração obras públicas incompletas | .docx | 08/06/2015 | 20,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 98/2015 ao Projeto de Lei Nº 65/2015 | 08/06/2015 | PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 065/2015 | |
| Autógrafo Nº 50/2015 ao Projeto de Lei Nº 65/2015 | 09/06/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 65/2015 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. | |
| Lei Ordinária Nº 2485 | 11/06/2015 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, e dá outras providências. |