Parecer Nº 98/2015 ao Projeto de Lei Nº 65/2015
Data: 08/06/2015
Protocolo: 01186/2015
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Vergilio Dalsóquio, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 065/2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJ. LEI 065.2015 | .docx | 08/06/2015 | 12,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2015 | 01/06/2015 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. |