Lei Ordinária Nº 2478
Data: 19/05/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Altera artigos da Lei nº 1056/2002, que Institui o Programa Compartilhar Cheque Saúde, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2478 - ALTERA LEI CHEQUE SAÚDE | .docx | 02/03/2017 | 16,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1056 | 11/12/2002 | Altera artigos da Lei nº 1056/2002, que Institui o Programa Compartilhar Cheque Saúde, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2015 | 07/05/2015 | Altera artigos da Lei nº 1056/2002, que Institui o Programa Compartilhar Cheque Saúde, e dá outras providências. |