Parecer Nº 20/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015
Data: 22/06/2015
Protocolo: 01320/2015
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Assunto: ALTERA O CAPUT DO ART. 11, DA LEI N° 2.299/2013, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 069-2015 - Altera Lei 2,299-2013 | .doc | 22/06/2015 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2015 | 10/06/2015 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |