Autógrafo Nº 59/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015
Data: 23/06/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2015 - Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 069 - ALTERA LEI 2299 - ANISTIA - Construções irregulares e clandestinas | .docx | 23/06/2015 | 14,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2015 | 10/06/2015 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |