Lei Ordinária Nº 2487
Data: 17/06/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Estabelece critérios para doação de bens imóveis a Associações Culturais, Religiosas e Esportivas, e dá outras providências - normas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2487 - CRITÉRIOS DOAÇÃO IMÓVEIS À ASSOCIAÇÕES | .docx | 08/07/2015 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2015 | 22/05/2015 | Estabelece critérios para doação de bens imóveis a Associações Culturais, Religiosas e Esportivas, e dá outras providências. |