Lei Ordinária Nº 2493
Data: 23/06/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2493 - ALTERA LEI 2299 - ANISTIA - CONSTRUÇÕES IRREGULARES | .docx | 23/05/2018 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2299 | 18/12/2013 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2907 | 28/11/2018 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2666 | 07/12/2016 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2015 | 10/06/2015 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |