Lei Complementar Nº 224
Data: 16/07/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 224 - CONTRATAÇÃO SERVIDORES TEMPORÁRIOS-MÉDICOS | .docx | 19/10/2017 | 14 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2015 | 10/07/2015 | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |