Projeto de Lei Nº 98/2015
Tipo: Executivo
Data: 10/08/2015
Protocolo: 01625/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Reconhece o Diário Oficial eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 098 - Diário Oficial | .docx | 11/08/2015 | 17,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 147/2015 ao Projeto de Lei Nº 98/2015 | 10/08/2015 | PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 098/2015. | |
| Autógrafo Nº 75/2015 ao Projeto de Lei Nº 98/2015 | 11/08/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2015 - Reconhece o Diário Oficial eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2509 | 12/08/2015 | Reconhece o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências. |