Parecer Nº 147/2015 ao Projeto de Lei Nº 98/2015
Data: 10/08/2015
Protocolo: 01647/2015
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Vergilio Dalsóquio, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 098/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJ. LEI 098.2015 | .docx | 10/08/2015 | 12,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2015 | 10/08/2015 | Reconhece o Diário Oficial eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências. |