Autógrafo Nº 75/2015 ao Projeto de Lei Nº 98/2015
Data: 11/08/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2015 - Reconhece o Diário Oficial eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 098 - Diário Oficial | .docx | 11/08/2015 | 15,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2015 | 10/08/2015 | Reconhece o Diário Oficial eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências. |