Lei Ordinária Nº 2509
Data: 12/08/2015
Situação: Alterada
Assunto: Reconhece o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 2509 - PUBLICAÇÕES | .docx | 24/09/2015 | 15,9 KB | |
Lei Ordinária Nº 2509 | 23/05/2019 | 966,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1440 | 22/02/2006 | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 98/2015 | 10/08/2015 | Reconhece o Diário Oficial eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei nº 1440/2006, e dá outras providências. |