Parecer Nº 33/2015 ao Projeto de Lei Nº 115/2015
Data: 08/10/2015
Protocolo: 02190/2015
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 115-2015 - Doar área TRT23 | .doc | 08/10/2015 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2015 | 24/09/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área pública em favor da União para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências. |