Lei Ordinária Nº 2525
Data: 30/09/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para as instituições cadastradas junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2525 - REPASSE FINANCEIRO CMDCA - IR | .docx | 18/11/2015 | 15,4 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2525 | 23/05/2019 | 18,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 116/2015 | 24/09/2015 | Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para as instituições cadastradas junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |