Lei Ordinária Nº 2530
Data: 21/10/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóveis em forma de doação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2530 - RECEBE IMÓVEIS EM DOAÇÃO - INDUSTRIAL | .docx | 18/11/2015 | 13,8 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2530 | 23/05/2019 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 119/2015 | 15/10/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóveis em forma de doação, e dá outras providências. |