Lei Ordinária Nº 2534
Data: 03/11/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza e regulamenta a concessão de incentivos a loteamentos de zoneamento industrial da iniciativa privada nas condições que menciona e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2534 - INCENTIVOS FISCAIS INDUSTRIAS | .docx | 18/11/2015 | 19,5 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2534 | 23/05/2019 | 3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3454 | 31/10/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 121/2015 | 23/10/2015 | Autoriza e regulamenta a concessão de incentivos a loteamentos de zoneamento industrial da iniciativa privada nas condições que menciona e da outras providências. |