Lei Complementar Nº 233
Data: 10/11/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Disciplina permissão de serviços públicos de natureza urbanística, social, ambiental e de monitoramento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 233 - PERMISSÕES SERVIÇOS PUBLICOS | .docx | 18/11/2015 | 21,6 KB | |
| Lei Complementar Nº 233 | 23/05/2019 | 14,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 235 | 08/12/2015 | Disciplina permissão de serviços públicos de natureza urbanística, social, ambiental e de monitoramento, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2015 | 28/10/2015 | Disciplina permissão de serviços públicos de natureza urbanística, social, ambiental e de monitoramento, e dá outras providências. |