Projeto de Lei Nº 142/2015
Tipo: Executivo
Data: 19/11/2015
Protocolo: 02476/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar honorários advocatícios, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 142 - Honorários Advocatícios Refis 2015 | .docx | 23/11/2015 | 17,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 250/2015 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 30/11/2015 | PARECER DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015. | |
| Parecer Nº 119/2015 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 30/11/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar honorários advocatícios, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 116/2015 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 01/12/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar honorários advocatícios, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2550 | 02/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar honorários advocatícios, e dá outras providências. |