Lei Complementar Nº 235
Data: 08/12/2015
Situação: Em vigor
Assunto: Altera o caput do Artigo 12 da Lei Complementar nº 233, de 10 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 235 - ALTERA ART. 12 DA LC 233.2015 | .docx | 18/12/2015 | 24,6 KB | |
Lei Complementar Nº 235 | 23/05/2019 | 3,4 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 233 | 10/11/2015 | Disciplina permissão de serviços públicos de natureza urbanística, social, ambiental e de monitoramento, e dá outras providências. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 32/2015 | 27/11/2015 | Altera o caput do Artigo 12 da Lei Complementar nº 233, de 10 de novembro de 2015 e dá outras providências. |