Autógrafo Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016
Data: 01/03/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - Revoga o inciso II e § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 027/2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 002 - ALTERA LEI PROCON - LC 27-2005 | .docx | 01/03/2016 | 14,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 | 26/02/2016 | Revoga o inciso II e § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 027/2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências. |