Lei Complementar Nº 239
Data: 18/12/2015
Situação: Revogada
Assunto: Transforma a Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV em Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública, altera a Lei Complementar nº 133/2011, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 239 - TRANSFORMA SEC. DE GOVERNO | .docx | 07/03/2016 | 19,1 KB | |
| Lei Complementar Nº 239 | 23/05/2019 | 3,6 MB | ||
| LC 239 - 2015 - Compilada | .docx | 15/06/2020 | 19,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 133 | 16/06/2011 | Transforma a Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV em Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública, altera a Lei Complementar nº 133/2011, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 262 | 28/08/2017 | Transforma a Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV em Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública, altera a Lei Complementar nº 133/2011, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2015 | 17/12/2015 | Transforma a Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV em Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública, altera a Lei Complementar nº 133/2011, e dá outras providências. |