Lei Ordinária Nº 2595
Data: 16/02/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2595 - CRIA SERV. VIGILÂNCIA SANITÁRIA | .docx | 12/04/2016 | 14,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3533 | 20/05/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2016 | 29/01/2016 | Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |