Lei Ordinária Nº 2604
Data: 16/03/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza repasse de recursos financeiros mediante convênio para instituições cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2604 - REPASSE CMDCA | .docx | 15/04/2016 | 16,8 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2604 | 23/05/2019 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2016 | 03/03/2016 | Autoriza repasse de recursos financeiros mediante convênio para instituições cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |