Lei Ordinária Nº 2605
Data: 16/03/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para à instituição cadastrada junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2605 - REPASSE CMDCA - CENTRO SOC SAO FCO | .docx | 15/04/2016 | 14,9 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2605 | 23/05/2019 | 5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2016 | 03/03/2016 | Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para à instituição cadastrada junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |