Lei Ordinária Nº 2608
Data: 28/03/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2608 - SOBRAS MATERIAIS CONSTRUÇÃO | .docx | 15/04/2016 | 21,5 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2608 | 23/05/2019 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2906 | 28/11/2018 | Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, nos termos que especifica |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2016 | 18/02/2016 | Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, nos termos que especifica. |