Lei Complementar Nº 241
Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Revoga o inciso II e § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 027/2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 241 - ALTERA LC 27-PROCON | .docx | 15/04/2016 | 13,9 KB | |
| Lei Complementar Nº 241 | 23/05/2019 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 27 | 07/11/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 | 26/02/2016 | Revoga o inciso II e § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 027/2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências. |