Parecer Nº 61/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2016
Data: 02/05/2016
Protocolo: 01116/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 09-2016 - docx | .docx | 02/05/2016 | 16,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2016 | 02/05/2016 | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |