Autógrafo Nº 7/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2016
Data: 02/05/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2016 - Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Aut. Compl. 007 | .docx | 03/05/2016 | 15,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2016 | 02/05/2016 | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |