Parecer Nº 22/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016
Data: 16/05/2016
Protocolo: 01205/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Jane Delalibera, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Assunto: AUTORIZA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIAMENTO MINIMO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROJ LEI 042 2016 AGUA E ESGOTO | .docx | 16/05/2016 | 15 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2016 | 28/04/2016 | Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. |