Parecer Nº 86/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016
Data: 16/05/2016
Protocolo: 01213/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: AUTORIZA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 042-2016 | .docx | 16/05/2016 | 16,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2016 | 28/04/2016 | Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. |