Autógrafo Nº 36/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016
Data: 17/05/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2016 - Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI Nº.docx tarifa de água | .docx | 17/05/2016 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2016 | 28/04/2016 | Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. |