Lei Ordinária Nº 2613
Data: 13/04/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 2.551/2015, que dispõe sobre a Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com aquisição e sorteio de prêmios, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2613 - ALTERA ART. 3º LEI 2.551 | .docx | 27/06/2016 | 11,7 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2613 | 23/05/2019 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2551 | 02/12/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com aquisição e sorteio de prêmios, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2016 | 08/04/2016 | Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 2.551/2015, que dispõe sobre a Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com aquisição e sorteio de prêmios, e dá outras providências. |