Parecer Nº 107/2016 ao Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016
Data: 27/06/2016
Protocolo: 01609/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Veto n° 01/2016 ao Projeto de Lei n° 042/2016, Dilceu rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais (art. 46 da cf/88 e 31, §1º, da lei orgânica do município), decide vetar integralmente o autógrafo de lei n.º 036, 17 de maio de 2016, que dispõe sobre a instituição da tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto para famílias de baixa renda, aposentados e pensionistas e portadores de necessidades especial de iniciativa do legislativo municipal, conforme explicado nas razões que se segue.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 042 ao veto -2016 | .docx | 27/06/2016 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 | 22/06/2016 | Veto ao Projeto de Lei Nº 42/2016 - Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. |