Parecer Nº 124/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016
Data: 15/08/2016
Protocolo: 01894/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Altera o Artigo 30, II, da Lei Complementar nº 32/2005, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 12-2016 | .docx | 15/08/2016 | 15,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016 | 11/08/2016 | Altera o Artigo 30, II, da Lei Complementar nº 32/2005, e dá outras providências. |