Portaria Nº 160/2016
Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Fábio Gavasso
Assunto: Nomeia Comissão Especial para Exame de Mérito à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Exame de Mérito | .rtf | 11/09/2017 | 48 KB | |
| Portaria Nº 160/2016 | 23/05/2019 | 185,3 KB |