Lei Complementar Nº 247
Data: 12/07/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre alterações nos anexos 01 e 04 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 247-2016 | 11/07/2019 | 6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 108 | 05/11/2009 | Dispõe sobre alterações nos anexos 01 e 04 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2016 | 23/06/2016 | Dispõe sobre alterações nos anexos 01 e 04 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias. |