Parecer Nº 188/2016 ao Projeto de Lei Nº 87/2016
Data: 13/12/2016
Protocolo: 02475/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 2.328/2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 087 2016 | .docx | 13/12/2016 | 17,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2016 | 28/10/2016 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 2.328/2014, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra para instalação do Parque Tecnológico Municipal, proteger a indenização do proprietário, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências. |